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Aceitação -

O grande cerne desta questão é o de saber se, aceitando o acusado a proposta de suspensã…

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A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR HABEAS CORPUS CUJO ATO COATOR FOI PRATICADO PELA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.

Competência -

Inicialmente, o STF entendeu que era competente para julgar o Habeas Corpus contra ato d…

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