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A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS MESMO APÓS A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Aceitação -

O grande cerne desta questão é o de saber se, aceitando o acusado a proposta de suspensã…

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A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR HABEAS CORPUS CUJO ATO COATOR FOI PRATICADO PELA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.

Competência -

Inicialmente, o STF entendeu que era competente para julgar o Habeas Corpus contra ato d…

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OS CONSELHEIROS TUTELARES NÃO POSSUEM ATRIBUIÇÃO PARA DETERMINAR A CONFECÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO

Atipicidade -

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia …

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