Foi celebrado contrato de concessão de serviços públicos entre a União Federal e a empresa X para execução de atividades referentes á distribuição de energia elétrica. Ocorre que o contrato foi precedido de licitação na modalidade tomada de preços, uma vez que o valor não ultrapassava 650 mil reais e, além disso, foi inserida cláusula compromissória, na qual os contratantes acordavam que todas as controvérsias do contrato seriam resolvidas por meio de arbitragem. Neste contexto, responda. É possível a convenção de arbitragem em contratos de concessão de serviços públicos? A tomada de preços é modalidade cabível a esta contratação?

Resposta:
É possível a convenção de arbitragem em contratos de concessão de serviços públicos, com base no que estabelece o art. 23-A da Lei 8.987/95, a seguir transcrito:
Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
A tomada de preço não será a modalidade licitação cabível no caso em “examine”. Consoante preconiza Art. 23, § 3º da Lei 8.666. “A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.”
Trazendo a definição de concessão de serviço público, o art. 2°. da Lei 8.987/95, estabelece o seguinte:
Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Portanto, nas hipóteses de licitação para concessão de serviço público, independente de preço, a modalidade de licitação será obrigatoriamente concorrência e não tomada de preço.

(resposta retificada)