1. Princípios, fontes e interpretação.
2. Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Terceiro setor.
3. Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia.
4. Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção.
5. Licitações e contratos.
6. Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências Reguladoras. Parcerias público-privadas.
7. Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.
8. Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares.
9. Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa, ocupação, tombamento.
10. Intervenção estatal no domínio econômico: repressão ao abuso do poder econômico.
11. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. A Administração em juízo.
12. Improbidade administrativa: Lei 8.429/92.
13. Abuso de autoridade: Lei 4.898/65.
14. Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso.
15. A prescrição no direito administrativo.
16. Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres.
17. Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública.
18. Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.
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