Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é o ramo do direito público que surgiu da conquista dos direitos sociais e tem como seu objetivo o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social. A seguridade social é um conceito amplo que engloba três áreas de atuação: saúde, assistência social e Previdência Social.

1. Previdência Social

A Previdência Social é um seguro social, que garante ao trabalhador e aos seus dependentes, amparo quando ocorre a perda, permanente ou temporária, em decorrência dos riscos que se obriga a sofrer. Obedecido sempre o teto do Regime Geral de Previdência Social – (RGPS). Trata-se de um conjunto de medidas que garantem os riscos decorrentes da incapacidade de trabalho do indivíduo e a sua aposentadoria.

Quanto aos benefícios da previdência social, destaca-se:

1.1. Aposentadoria

É o benefício concedido pela Previdência Social, ao trabalhador que preencher os requisitos legais, podendo ser:

1.1.1. Aposentadoria por idade

1.1.2. Aposentadoria por invalidez

1.1.3. Aposentadoria por tempo de serviço

1.1.4. Aposentadoria especial

1.2. Auxílio-doença

1.3. Auxílio-acidente

1.4. Auxílio-reclusão

1.5. Pensão por Morte

1.6. Salário Família

1.7. Salário Maternidade