QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL

A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

a) A sociedade limitada, nas omissões das normas estabelecidas pelo Código Civil, será regida pela Lei 6.404/1976.

b) A cessão de quotas de um quotista de uma sociedade limitada para outro quotista da mesma sociedade dependerá de prévia autorização estatutária.

c) A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

d) Não dependerá de deliberação dos quotistas a nomeação ou a destituição dos administradores.

Há mais de dez anos, Jorge e Matias, ambos juridicamente plenamente capazes, constituíram sociedade limitada para desenvolver o comércio de carnes em Petrópolis. Apesar de eles terem elaborado contrato de sociedade por escrito, tal contrato nunca foi levado a registro na Junta Comercial competente. Considerando as informações acima, é correto afirmar que:

a) a sociedade não tem personalidade jurídica, mas os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

b) a sociedade é inexistente.

c) a sociedade é ineficaz, tanto para Jorge e Matias quanto para terceiros.

d) a sociedade é nula de pleno direito.

e) a sociedade existe, é válida e possui personalidade jurídica.

Em qual prazo um suposto prejudicado pode promover a invalidação judicial da reorganização societária de uma sociedade empresarial?

a) Em regra prazo algum, afinal somente um credor pode pedir revisão do instituto da revisão empresarial;

b) 60 dias contados da data da publicação em diário oficial da suposta irregularidade;

c) 90 dias contados da data da publicação em jornal de grande circulação de alguma reorganização societária;

d) 30 dias contados da data da publicação da transformação societária.

Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

a) Implica a extinção da pessoa jurídica.

b) Constitui uma construção jurisprudencial que nunca encontrou positivação na legislação nacional.

c) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista apenas no Código Civil.

d) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, apenas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

e) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.884/94 (Lei de Defesa da Concorrência).

A operação mercantil em que uma empresa através de Assembleia decide transferir 80% de seu patrimônio para outra empresa recém-criada pelos acionistas fundadores é:

a) Fusão;

b) Cisão Total;

c) Incorporação;

d) Cisão Parcial;

e) Transformação.

Na sistemática do Código Civil de 2002, a aplicação da Lei das Sociedades por Ações às sociedades limitadas é:

a) automática, tendo em vista a disposição expressa do Código Civil a esse respeito.

b) subsidiária em relação às normas de sociedade simples.

c) dependente de disposição contratual expressa nesse sentido e da contratualidade da matéria.

d) condicionada ao caráter institucional da sociedade.

Nos termos da legislação vigente, a deliberação dos sócios de uma sociedade limitada que implique modificação de seu contrato social dependerá de votos representativos de, no mínimo,

a) 2/3 (dois terços) dos votos dos sócios presentes à reunião ou assembleia.

b) 1/2 (metade) do capital social.

c) 1/2 (metade) dos votos dos sócios presentes à reunião ou assembleia.

d) 3/4 (três quartos) do capital social.

e) 3/4 (três quartos) dos votos dos sócios presentes à reunião ou assembleia.

Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.

a) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples.

b) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis.

c) A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

d) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus.

Qual sociedade empresarial é caracterizada pela unipessoalidade? Como é constituída tal sociedade?

Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Ela é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

Em que consiste a prática de dumping e qual princípio de direito empresarial ela afronta?

De acordo com Fábio Ulhoa Coelho, a prática comercial conhecida por dumping corresponde “a venda de mercadorias em país onde não são produzidas, por preço inferior àquele praticado no país onde são produzidas”. (COELHO, Fábio Ulhoa. Direito Antitruste Brasileiro: comentários à Lei nº 8884/94. São Paulo: Saraiva, 1995, 171p.)

Tal prática afronta o princípio da livre concorrência, insculpido no art. 170, IV, este decorrente do princípio da livre iniciativa. A prática de dumping proporciona prejuízos consideráveis à livre concorrência devido a discriminação internacional de preços.