QUESTÃO PRÁTICA SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS

Ante o disposto no artigo 98 da Constituição Federal e nas Leis n. 9.099/1995 e 12.153/2009: É possível ao STJ alterar decisão proferida no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do DF?

R.: art. 18, parágrafo terceiro da Lei 12.153/2009.