TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
PRIMEIRA CÂMARA
CRIMINAL
Sessão do dia 10
de setembro de 2013.
HABEAS CORPUS
026181/2013 - BURITICUPU (numeração única: 0005672-82.2013.8.10.0000)
IMPETRANTE:Carlos
Olivar de Faria Júnior
ENQUADRAMENTO:
art. 330 do CPB
AUTORIDADE
COATORA: Juízo de Direito da Única vara de Buriticupu
RELATOR: Desembargador
Raimundo Nonato Magalhães Melo
PROCURADOR: Domingas
de Jesus Froz Gomes
ACÓRDÃO N.º
EMENTA
PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE
DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.
- A determinação para realização de exame
de corpo de delito não consta do rol de atribuições concedidas aos Conselheiros
Tutelares.
- A requisição
pelo Conselheiro mostra-se desprovida de legalidade seja formal ou
material.
- Conduta atípica.
Ausência de justa causa para ação penal, impondo-se o seu trancamento.
- No mérito,
concedida a ordem para trancar ação penal.
ACÓRDÃO
Vistos,
relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, em que são partes as acima
nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à
unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em CONCEDER
AORDEM, nos termos do voto do Relator.
Participaram
do Julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Antonio Fernando
Bayma Araujo (Presidente), Raimundo Nonato Magalhães Melo (Relator) e
José de Ribamar Froz Sobrinho.
Funcionou
pela Procuradoria de Justiça a Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes.
São
Luís, 10 de setembro de 2013.
DESEMBARGADOR
RAIMUNDO NONATO MAGLHÃES MELO
Relator
RELATÓRIO
Trata-se
de Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, impetrado, pelo Advogado
Carlos Olivar de Faria Júnior, em favor de L.G.A.S. sob a alegação que estaria
sofrendo constrangimento ilegal por ato praticado pelo Presidente da Turma
Recursal de Imperatriz.
Consta
dos autos que no dia 04 de janeiro do corrente ano, uma adolescente compareceu
no Hospital Municipal, local onde o paciente trabalha como médico, acompanhada
por conselheiros tutelares, para realização de exame de conjunção carnal, para
apuração de suposta prática de violência sexual.
Alega
o Impetrante que, em razão da suposta violência ter sido pratica a
aproximadamente há três meses, não teria como o paciente elaborar e realizar o
exame, pois não haveria mais vestígios da agressão.
As
funcionárias, que acompanhavam a adolescente, inconformadas com atitude do
paciente, dirigiram-se a Delegacia onde foi lavrado um termo Circunstanciado de
Ocorrência que foi encaminhado ao Juízo da Única Vara da Comarca de Buriticupu
(responsável pelos procedimentos insertos na lei n.º 9.099/95).
Embora
tenha o Paciente informado em audiência os motivos da não realização do exame,
o Ministério Público ofertou denúncia em seu desfavor, sendo recebida e
realizada audiência, onde foi recusada a transação penal e a proposta de
suspensão condicional do processo, "por ser evidente a inépcia da
denúncia e a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, onde o
Paciente acreditava que diante de tais circunstâncias seria absolvido
sumariamente".
Alega
o Impetrante que após a audiência anteriormente mencionada, foi impetrada ordem
de Habeas Corpus, junto a Turma Recursal, sustentado que o Magistrado não
observou o procedimento inserto na lei n.º 9.099/95,"recebendo a denúncia
antes da audiência de instrução e julgamento. Sendo tal ato ilegal
caracterizando cerceamento de defesa".
Ressaltou,
no referido writ, que a conduta do paciente é atípica, não havendo "justa
causa, eis que não houve qualquer ordem legal de funcionário público
descumprida, apenas uma simples requisição informal". Por fim,
pleiteou liminarmente a suspensão da ação penal, e no mérito seu trancamento.
Em
análise à ordem impetrada, a Turma Recursal de Imperatriz denegou-a, alegando
que o paciente descumpriu ordem de autoridade constituída, além de ter
descumprido seu dever profissional.
Ante
a decisão proferida pela Turma Recursal, foi impetrada a presente ordem,
reafirmando a ausência de justa causa.
Liminar
indeferida, às fls.64 a 66.
Informações
do Magistrado às fls.
Instada
a se manifestar, opina a Douta Procuradoria pela concessão da ordem com o
consequente trancamento da ação penal.
É
o que tinha a relatar.
VOTO
Conforme
relatado, requer o Impetrante a concessão da presente ordem para trancar a ação
penal a qual responde o paciente pela pratica do crime inserto no art.330 do
Código Penal, pela atipicidade da conduta.
Preliminarmente,
ressalto que, não obstante o rito sumaríssimo do presente remédio
constitucional, a jurisprudência pátria vem entendendo ser possível o
trancamento de ação penal em andamento por esta via, desde que comprovada de
pronto a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade, a ausência de indícios de autoria, também quando há ausência de
prova da materialidade do delito, ou ainda a peça inicial mostrar-se
deficiente.
Ressalta-se
que o trancamento de ação penal por via de writ dar-se-á desde que não
necessite de dilação probatória, ou seja, independentemente de apreciação
de outras provas capazes de serem produzidas somente no decorrer da instrução
criminal. Precedentes do STJ.
Logo,
presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Habeas
Corpus.
O
crime imputado ao paciente encontra-se assim descrito:
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário
público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e
multa.
Segundo
Rogério Greco para configuração do crime sob retina "a ordem deve ser
formal e materialmente legal" "bem como o funcionário público
que a determinou deve ter atribuições legais para tanto"[1].
Pelo
que se vê das provas coligadas aos autos, constata-se que os Conselheiros
Tutelares não possuem atribuição para determinar a confecção
de exame de corpo de delito.
Segundo
prescreve o art.136 do Estatuto da Criança e do Adolescente são
atribuições do Conselho Tutelar:
I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses
previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no Art. 101, I a
VII;
II- atender e aconselhar os pais ou responsável,
aplicando as medidas previstas no Art. 129, I a VII;
III- promover a execução de suas decisões, podendo
para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos
casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV- encaminhar ao Ministério Público notícia de
fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da
criança ou adolescente;
V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de
sua competência;
VI- providenciar a medida estabelecida pela
autoridade judiciária, dentre as previstas no Art. 101, I a VI, para o
adolescente autor de ato infracional;
VII- expedir notificações;
VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito
de criança ou adolescente quando necessário;
IX- assessorar o Poder Executivo local na
elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente;
X- representar, em nome da pessoa e da família,
contra a violação dos direitos previstos no Art. 220, § 3º, inciso II, da
Constituição Federal;
XI- representar ao Ministério Público para efeito
das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as
possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família
natural.
Como
se constata, a determinação para realização de exame de corpo de delito não
consta do rol de atribuições concedidas aos Conselheiros Tutelares.
Havendo
suspeita da prática de crime contra menor, deve o Conselho levar ao
conhecimento da autoridade policial que presidirá a investigação para apuração
do suposto delito.
Destarte,
o procedimento adotado pelos Conselheiros (de levar diretamente a suposta
vítima ao Hospital Municipal) fere os ditames do Código de Processo Penal no
qual prescreve que "o exame será requisitado pela autoridade ao
diretor da repartição" (o art.178 do C.P.P) e na ausência de perito
oficial, como no presente caso, deve-se nomear 02 (dois) pessoas "idôneas,
portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área
específica".
A
requisição pelo Conselheiro mostra-se desprovida de legalidade seja formal
ou material.
No
mais, segundo entendimento Jurisprudencial e Doutrinário o crime de
desobediência não pode ser praticado por funcionário público, eis que consta do
rol dos crimes praticados por particulares contra a Administração Pública,
exceto quando tratar-se de ordem judicial e não existir hierarquia entre
os sujeitos.
Nestes
termos colaciono o julgado:
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
O funcionário público pode cometer crime de
desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência
de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial
perder sua eficácia.Precedentes da Turma.
Rejeição da denúncia que se afigura imprópria,
determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise acerca
da admissibilidade da inicial acusatória.
Recurso especial provido, nos termos do voto do
relator.
(REsp 1173226/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA
TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011).
Logo,
ausente a elementar do tipo penal "ordem legal de funcionário público",
atípica é a conduta do paciente, tornando necessário e imperioso o trancamento
da ação penal ora em andamento.
Ex
positis, e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, CONCEDO
A ORDEM, DETERMINANDO o Trancamento da Ação Penal n.º
90000-19.2013.8.10.0028, que tramita na Vara Única de Buriticupu, por ausência
de justa causa.
É
como voto.
Sala
das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, em São Luís, 10 de setembro de 2013.
Desembargador
RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO
Relator
Diário da Justiça Eletrônico Edição nº 178/2013
Disponibilização: 18/09/2013, Publicação: 19/09/2013
ACÓRDÃO Nº 135642/2013
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessão do dia 10 de setembro de 2013.
HABEAS CORPUS 026181/2013 - BURITICUPU (numeração única: 0005672-82.2013.8.10.0000)
PACIENTE:L.G.A.S.
IMPETRANTE: Carlos Olivar de Faria Júnior
ENQUADRAMENTO: art.330 do CPB
AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da Única vara de Buriticupu
RELATOR: Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo
PROCURADOR: Domingas de Jesus Froz Gomes
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. 1- A determinação para realização de exame de corpo de delito não consta do rol de atribuições concedidas aos Conselheiros
Tutelares.2- A requisição pelo Conselheiro mostra-se desprovida de legalidade seja formal ou material.3- Conduta atípica. Ausência de justa causa
para ação penal, impondo-se o seu trancamento. 4- No mérito, concedida a ordem para trancar ação penal.
DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à
unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em CONCEDER AORDEM, nos termos do voto do Relator.
São Luís, 10 de setembro de 2013.
DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO MAGLHÃES MELO
Relator
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