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segunda-feira, 17 de junho de 2013

QUESTÃO PRÁTICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL

Disserte sobre o procedimento da consignação em pagamento extrajudicial.

Resposta:


Faz-se o depósito bancário extrajudicial sem a ação de consignação em pagamento: Em dinheiro no local do pagamento e, o credor será cientificado através de A.R., com prazo de 10 dias para se manifestar, podendo aceitar o depósito ou não. Ao rejeitá-lo, terá de fazer por escrito ao estabelecimento bancário, prescindindo de motivação, pois poderá fazê-la na contestação da ação de consignação em pagamento (se houver ação). Se o credor silenciar, ficará o devedor desobrigado. Caso contrário a obrigação persistirá e, então, o devedor deverá propor num prazo máximo de até 30 dias a ação de consignação em pagamento. Se neste prazo o credor não se manifestar, o devedor poderá levantar o dinheiro depositado.

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