Questão 1: O que é o
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)?
Resposta: Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é o documento técnico a ser exigido, com base em lei municipal, para a concessão de licenças e autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades que possam afetar a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades. Arts. 36 e 37 do Estatuto da Cidade.
Questão 2: Em que
consiste a tredestinação lícita?
Resposta: Ocorre Tresdestinação licita quando ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, diversa da inicialmente prevista no decreto expropriatório.
Questão 3: O
tombamento pelo Poder Público de determinado bem pode ser objeto de controle
pelo Poder Judiciário? Fundamente sua resposta quanto aos aspectos do ato
administrativo.
Resposta: O ato de tombamento é apreciável pelo Poder Judiciário nos aspectos formais do ato, em seus pré-requisitos e ainda no procedimento administrativo que originou a feitura do ato administrativo. Quanto ao mérito, ou seja, quanto à conveniência e oportunidade de se tombar um dado bem, o Judiciário não poderá se manifestar..
Questão 4: Qual a
distinção entre recurso hierárquico próprio e impróprio?
Resposta: Recurso hierárquico próprio - dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão (é uma decorrência do poder hierárquico), não precisa de previsão legal; e recurso hierárquico impróprio - dirigido a autoridade que não é hierarquicamente superior à que decidiu (trata-se de um meio de controle interno da administração, que não tem relação com o poder hierárquico). Precisa de previsão legal para ser cabível.
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